Nilton Kleina 
A Apple não terá mais que pagar uma multa de R$ 100 milhões por comercializar iPhones sem carregador e entregar o acessório gratuitamente aos consumidores brasileiros.
A mais recente decisão da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável à empresa, anulando a condenação anterior em primeira instância e retirando as penas estabelecidas.
Segundo a desembargadora Celina Teixeira Pinto, que é a responsável por relatar o caso, o principal problema é que a entidade que iniciou a ação judicial não teria legitimidade para dar entrada no processo — no caso, a Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores. Fora a multa e o envio dos aparelhos, a companhia teria que pagar os honorários ao advogado da entidade.
Além disso, um processo parecido já está em andamento no Justiça do Rio de Janeiro e foi aberto antes do caso em São Paulo, o que significa que ele terá preferência na decisão.
Fora a ação no Rio de Janeiro e outra denúncia em Minas Gerais, a Apple estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Justiça após recorrer de outra ação de proibição para alinhar o comércio do aparelho no país, mas o conteúdo desse acordo não foi divulgado.
A proibição do iPhone sem carregador no Brasil
No processo original, o Tribunal Regional Federal da 1° Região acatou a denúncia da ABMCC e ordenou que a Maçã parasse comercializasse o aparelho se ele não fosse enviado junto do acessório. A Apple vende iPhones sem carregadores desde 2020 e foi acusada de “nítida prática abusiva” por venda casada, já que o consumidor seria praticamente obrigado a adquirir um produto para o funcionamento de outro — no caso, o carregador para usar o celular.
Entre os argumentos enviados pela empresa, há a defesa de que “há diversas alternativas para o carregamento do aparelho” e que a retirada do carregador integra um “conjunto de medidas de preservação ambiental adotado pela empresa”.
A ABMCC ainda pode recorrer da decisão, mas ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
Na geração iPhone 15, a empresa substituiu oficialmente o conector proprietário Lightning pela entrada USB-C, que é mais utilizada em outros eletrônicos e ao redor do mundo. Separadamente, o acessório chega a custar até R$ 559 em território brasileiro.
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