
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Apple por conduta anticompetitiva ao restringir o funcionamento de aplicativos no ecossistema iOS. Segundo o órgão, a prática limita a concorrência no mercado digital e fere a ordem econômica brasileira.
A investigação, iniciada em 2021 após denúncia da empresa Reclame Aqui, concluiu que a Apple adota práticas que restringem a inovação e o desenvolvimento de serviços de terceiros. A principal acusação envolve o bloqueio do uso de APIs específicas por desenvolvedores, enquanto essas mesmas interfaces são usadas livremente em seus próprios apps nativos.
Para o Cade, a Apple abusa de sua posição dominante ao controlar de forma rigorosa o funcionamento do sistema iOS. A empresa impede, por exemplo, que aplicativos como o Reclame AQUI, que ofereciam funcionalidades semelhantes ao iMessage e ao Telefone, utilizem recursos básicos do iPhone, como chamadas e notificações em segundo plano.

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Argumentos do Cade
O parecer da Superintendência aponta que “o fechamento do ecossistema Apple iOS afeta negativamente a concorrência e, portanto, constitui uma conduta anticompetitiva”. A recomendação é de que a Apple seja condenada por violar a Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529/2011).
Além disso, o Cade afirma que a empresa deveria ser obrigada a cessar as práticas, incluindo permitir acesso não discriminatório a APIs essenciais. Também recomenda a imposição de uma multa que pode ultrapassar 2% do faturamento bruto da Apple no Brasil, caso a condenação seja confirmada pelo Tribunal do órgão.
Restrições técnicas e barreiras de entrada
Segundo o parecer, o modelo de negócios da Apple cria uma barreira artificial à entrada de novos concorrentes. A própria dependência de ferramentas exclusivas da Apple para rodar no iOS — como notificações via PushKit — dificulta o surgimento de aplicativos que possam oferecer soluções alternativas aos usuários.
A Superintendência ainda ressalta que essa limitação não tem justificativa técnica plausível e parece estar fundamentada em uma estratégia de autodefesa comercial. “Não há razões de segurança ou desempenho que impeçam apps de terceiros de usarem as mesmas APIs utilizadas pelos aplicativos da própria Apple”, diz o documento.
Próximos passos no julgamento
A recomendação do Cade segue agora para julgamento pelo Tribunal Administrativo da autarquia. O colegiado poderá acatar o parecer, arquivar o processo ou propor medidas alternativas. Ainda não há prazo definido para o julgamento final.
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A Apple, até o momento da publicação desta matéria, não havia se manifestado sobre a recomendação. No entanto, a empresa já defendeu anteriormente que sua política visa proteger a privacidade e segurança dos usuários, argumento que não convenceu o Cade.
Pressões regulatórias no Brasil e no mundo
A movimentação do Cade ocorre em sintonia com investigações semelhantes conduzidas por autoridades da Europa e dos Estados Unidos, que também questionam a rigidez do ecossistema da Apple e seu impacto sobre a concorrência.
Recentemente, a empresa reforçou sua aposta em inteligência artificial ao anunciar a aquisição de participação na Perplexity AI, startup rival do ChatGPT. A aproximação com o setor de IA pode indicar uma nova frente estratégica da Apple no meio das pressões regulatórias.
Esse tipo de pressão sobre big techs tem crescido globalmente. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu que plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdo impulsionado com pagamento, como mostra uma decisão recente em que o STF responsabilizou big techs. Em outra frente, o Facebook (Meta) foi condenado pela Justiça brasileira por vazamento de dados de milhões de usuários.
Fonte: Cade
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