
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu vitória em tribunal para que a Apple seja obrigada a incluir um carregador de bateria em todas as vendas de iPhones, independentemente do modelo ou geração do dispositivo, vendidos no Brasil. A notícia foi divulgada pela instituição nesta segunda-feira (27).
Após ação movida pela AGU, a desembargadora Daniele Maranhão, do TRF1, decidiu em 14 de março que a Apple deve fornecer carregadores de bateria junto com a venda de novos iPhones no Brasil. Caso a empresa não cumpra a determinação, a venda dos celulares será oficialmente suspensa, seguindo ordem do Ministério da Justiça.
A AGU moveu pedido contra um recurso da Apple, que tentava suspender decisão do Ministério da Justiça, em setembro de 2022, de interromper a venda de iPhones sem o carregador. Segundo o ministério, a prática pode incluir diversas irregularidades contra o consumidor, tais como venda de produto incompleto, transferência de responsabilidade a terceiros e venda casada.

“Advocacia-Geral da União demonstrou na Justiça que a empresa Apple Computer Brasil deverá fornecer o carregador de bateria junto com o iPhone, independentemente do modelo ou geração do mesmo. Assim, enquanto essa determinação não for cumprida, a venda dos celulares deve continuar suspensa”, revelou a AGU.
Mesmo penalizada por multas, Apple insistiu em venda sem carregador
O MPMG aplicou multa de quase R$ 12 milhões à Apple em março deste ano por vender iPhones sem o carregador, o que obriga o consumidor a comprar os dois produtos separadamente. Essa não foi a primeira vez que a empresa recebeu multa por essa prática.
Isso porque a Apple foi multada em R$ 100 milhões pela Justiça de São Paulo por não incluir o adaptador de tomada na caixa do iPhone, e terá que oferecer o acessório aos consumidores que compraram o smartphone. Agora, a decisão da Justiça que mantém a venda como obrigatória dá a chance de que os carregadores possam voltar a ser vendidos com o dispositivo.
O relatório aponta que todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário compartilham do entendimento de que as práticas adotadas são abusivas e, consequentemente, ilegais, prejudicando os consumidores e desrespeitando a legislação brasileira.
A AGU ressaltou a postura da Apple em relação ao caso, afirmando que, mesmo após as multas aplicadas pelos Procons de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e Caldas Novas (GO), e as condenações judiciais no país, a empresa não adotou medidas para minimizar o dano, persistindo na venda de celulares sem carregadores.
Via: AGU
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