AliExpress recebe autorização para isenção de imposto federal em compras até US$ 50

O Governo Federal do Brasil publicou uma medida significativa para o comércio eletrônico internacional na última quinta-feira (31). A gigante chinesa AliExpress, controlada pelo grupo Alibaba, tornou-se a primeira empresa de renome da China a receber certificação dentro do Programa Remessa Conforme, uma iniciativa da Receita Federal.

Essa certificação garante a empresa e aos consumidores: a isenção do imposto federal de importação para compras realizadas no valor de até US$ 50. Com isso, a AliExpress estabelece um marco importante como a segunda empresa de e-commerce a aderir ao programa, seguindo os passos da importadora Sinerlog.

O Diário Oficial da União divulgou a certificação concedida pela Receita Federal, detalhando que: “Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AAlibaba.Com Singapore E-Commerce Private Limited“.

A certificação é emitida em caráter precário, com um prazo de validade indeterminado. Isso significa que a AliExpress está autorizada a usufruir dos benefícios do programa, mas sujeita a avaliações e revisões periódicas por parte das autoridades governamentais.

A certificação é exclusivamente aplicável às vendas realizadas por meio do endereço eletrônico https://bit.ly/3ZgQCvk. Com essa medida, o governo visa impulsionar o comércio eletrônico internacional e incentivar os consumidores brasileiros a realizarem compras de produtos importados por meio de plataformas como a AliExpress. A isenção do imposto de importação em compras de até US$ 50 simplifica o processo de importação, eliminando a burocracia associada ao pagamento desse imposto para itens de baixo valor.

Solicitação aconteceu na última quarta-feira (30)

O AliExpress protocolou uma solicitação para se juntar ao programa governamental brasileiro, chamado Remessa Conforme na última quarta-feira (30). Esse programa tem como propósito simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os impostos das compras internacionais efetuadas por consumidores brasileiros.

Felipe Daud, diretor de políticas públicas do Alibaba Group para a América Latina, destacou a importância dessa adesão para garantir uma experiência mais positiva aos milhares de brasileiros que confiam na AliExpress para suas compras internacionais. Daud enfatizou a necessidade de diálogo entre governo, empresas e consumidores para moldar regulamentações que estimulem o crescimento da economia digital no país.

Daud afirmou: “Continuaremos dialogando com o governo e a sociedade para aprimorar o Remessa Conforme. Desde ajustes operacionais até discussões sobre alíquotas para compras acima de US$ 50, buscaremos sempre o diálogo, seguindo as melhores práticas internacionais e atendendo às necessidades dos consumidores brasileiros.“

O que é o Remessa Conforme?

O Remessa Conforme representa um programa governamental direcionado a agilizar as transações de comércio internacional, assegurando a conformidade com a legislação aduaneira. O propósito central é otimizar o processo de análise e liberação das compras realizadas por cidadãos brasileiros.

Empresas interessadas em certificar-se pelo programa devem cumprir os requisitos governamentais. A não adesão não acarretará em restrições operacionais. A participação é de caráter voluntário e não se restringe a lojas online; empresas brasileiras que importam produtos também têm essa opção. A certificação possui duração de três anos, exigindo renovação ao término desse período.

Para aderir ao Remessa, plataformas devem ter acordos com Correios ou empresas de logística, estabelecer critérios de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados, além de comprometer-se com conformidade tributária e combate ao contrabando.

Como fica para o consumidor?

Empresas que decidirem se juntar ao programa Remessa Conforme serão beneficiadas com a dispensa do tributo de importação para todas as compras abaixo de US$ 50. No entanto, toda remessa estará sujeita a uma alíquota fixa de 17% de ICMS, um imposto estadual.

Para compras de até US$ 50 realizadas com empresas participantes do programa, espera-se maior eficiência e redução no prazo de entrega ao consumidor. A eliminação do imposto de importação pode resultar em um custo total menor para o comprador.

Com o intuito de proporcionar transparência, os consumidores poderão visualizar no site do produto o valor de cada encargo associado à compra. As plataformas vinculadas ao programa Remessa serão obrigadas a detalhar claramente:

• Valor da mercadoria
• Custo do frete internacional e seguro (a menos que ambos estejam incorporados no preço do produto, desde que essa informação seja explícita para o consumidor)
• Taxa postal e outras despesas (quando aplicável)
• Imposto de Importação (somente em compras acima de US$ 50), sujeito a uma alíquota de 60%
• Valor do ICMS, com uma taxa de 17%

A soma total a ser paga pelo consumidor será uma combinação desses elementos, garantindo maior visibilidade e compreensão dos encargos envolvidos nas compras internacionais.

Fonte: Diário Oficial da União | Via: Folha de S.Paulo