A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.182/2017 que prevê a proibição do estabelecimento de franquias na conexão à internet de banda larga fixa no Brasil.
Essa é a primeira aprovação de um caminho longo que o PL ainda tem pela frente antes de entrar em vigor. Ele ainda vai passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações, para depois então ir a uma terceira comissão, a de Constituição e Justiça. Depois disso ele ainda pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de sua aprovação final, isso se ele não sofrer alterações drásticas no meio do caminho.
Estabelecer franquias em internet de banda larga fixa é um absurdo [Editorial]
O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) e tem como relator na Câmara o deputado Rodrigo Martins (PSB – PI).
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