A Amazon foi condenada a indenizar um consumidor devido à inserção de propagandas no Prime Video, mesmo em um serviço pago. A decisão, mantida pela juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, considerou que a empresa violou o direito do consumidor ao alterar unilateralmente o contrato.

O caso gerou repercussão entre assinantes do serviço de streaming, que apontaram quebra das condições originais de assinatura. A magistrada entendeu que a cobrança adicional de R$ 10 mensais para assistir sem anúncios configura má prestação de serviço e prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Entenda o caso

O assinante do Amazon Prime relatou que, a partir de abril de 2025, começou a ver propagandas antes e durante filmes e séries no Prime Video, sem opção de pular os anúncios. Segundo o consumidor, a empresa passou a exigir pagamento extra para continuar assistindo sem interrupções, o que foi interpretado como uma mudança unilateral do contrato.

A decisão segue um contexto em que o serviço já havia enfrentado críticas após a inclusão de propagandas em conteúdos pagos, o que motivou outras ações judiciais e protestos de assinantes. Em março, a Justiça chegou a determinar que a empresa retirasse anúncios das contas antigas após reclamações de usuários sobre alterações contratuais e interrupções durante os conteúdos, conforme decisão que obrigou a Amazon a retirar anúncios do Prime Video de contas antigas.

O Juizado Especial Cível da Bahia, em primeira instância, reconheceu parcialmente os pedidos e determinou que a Amazon suspendesse os anúncios interruptivos, deixasse de cobrar o valor adicional e pagasse indenização de R$ 2 mil por danos morais.

Argumentos da empresa

A Amazon recorreu da decisão, alegando que a inclusão de anúncios não alterava a qualidade do serviço e que os termos de uso previam a possibilidade de ajustes na oferta. A empresa defendeu que a experiência do usuário não foi comprometida e que a cobrança seria opcional, voltada apenas a quem desejasse um plano sem propagandas.

Apesar dos argumentos, a Justiça entendeu que a conduta violou o princípio da boa-fé contratual e o direito à informação clara. A juíza Ivana Fernandes destacou que, mesmo com cláusulas de alteração, não é permitido modificar condições essenciais do contrato sem anuência do consumidor.

Direitos do consumidor

Na decisão, a magistrada reforçou que o CDC protege o consumidor em situações de vulnerabilidade e que o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação de serviço. Ao citar o artigo 14 do código, ela lembrou que empresas devem garantir que o produto ou serviço entregue corresponda ao que foi contratado.

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De acordo com a relatora, práticas como a da Amazon representam desequilíbrio nas relações de consumo e violam direitos básicos, como o de receber informações adequadas e não ser submetido a cobranças abusivas. O caso soma-se a outras situações em que a empresa enfrenta questionamentos judiciais sobre a transparência de seus serviços digitais, incluindo processos nos Estados Unidos por supostamente enganar clientes na compra de filmes, como mostrado em investigações sobre a Amazon enfrentar processo por enganar clientes em compra de filmes.

Entendimento consolidado

A sentença segue precedentes das Turmas Recursais da Bahia e o Enunciado 103 do Fonaje, que uniformiza decisões em casos de alteração unilateral de contratos por prestadores de serviços. A juíza observou que a manutenção da decisão reforça a proteção ao consumidor diante do poder econômico das grandes plataformas digitais.

O entendimento também cria precedente importante para o mercado de streaming, em um momento em que empresas como Netflix, Disney+ e a própria Amazon Prime Video têm ampliado planos com publicidade. O serviço inclusive superou a Netflix e se tornou o mais popular no Brasil, o que aumenta o impacto de decisões judiciais sobre seu modelo de negócios.

Além disso, o tempo de propagandas inseridas na plataforma tem gerado críticas de usuários, que relatam interrupções longas antes de filmes e séries, segundo relatório sobre o tempo de anúncios no Prime Video. O tema reacende o debate sobre a transparência e os limites das plataformas em alterar unilateralmente contratos de assinatura.

Impacto no setor

Especialistas apontam que a decisão pode influenciar ações semelhantes em outros estados. O caso abre espaço para que assinantes questionem cobranças adicionais aplicadas após a contratação, sobretudo quando a modificação é feita sem aviso prévio claro.

A Amazon, até o momento, não se pronunciou sobre o caso. O valor de R$ 2 mil fixado pela Justiça deverá ser pago ao consumidor, além da obrigação de manter o serviço sem interrupções publicitárias enquanto o contrato original estiver vigente.

A decisão ocorre em meio a um cenário de mudanças no setor de streaming, que também discute novas regras de tributação. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de taxa de 4% sobre plataformas como Netflix e YouTube, o que pode afetar o custo das assinaturas e pressionar ainda mais o mercado brasileiro.

Fonte: Migalhas