
Na última quarta-feira (17), o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159 devido à prática de venda casada. O caso envolve a ausência do carregador de celular no momento da compra de um iPhone.
A situação ocorreu em agosto de 2022, quando o cliente recebeu o produto em sua residência, mas notou a falta do carregador, o que inviabilizou o uso do aparelho. Diante dessa circunstância, o consumidor alegou ter sido obrigado a adquirir um carregador original, no valor de R$ 159, para não perder a garantia.
A defesa argumentou que o cliente foi vítima de venda casada, pois foi obrigado a comprar dois produtos para usufruir plenamente do celular. Em resposta, a Apple destacou que a ausência do carregador não torna o aparelho inutilizável, já que existem outras formas e dispositivos para recarregá-lo.
No entanto, na decisão proferida pela juíza Diva Maria de Barros Mendes, foi ressaltado que é indispensável que o carregador seja fornecido juntamente com o celular para o correto funcionamento do aparelho. Segundo a magistrada, “parece óbvio que para o correto funcionamento do aparelho é necessário que aquele esteja devidamente carregado por energia elétrica, o que somente ocorrerá de maneira eficaz se acoplado e utilizado o carregador que obrigatoriamente deve acompanhar o produto. O carregador de energia é parte integrante daquele.“
Série de derrotas na justiça
A não disponibilização do carregador configura uma vantagem excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ao consumidor a necessidade de adquirir o carregador para que o aparelho funcione adequadamente. A juíza afirmou que essa prática caracteriza uma venda casada dissimulada ou indireta, mesmo considerando que o autor já deveria estar ciente desse debate há alguns anos.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada destacou que não houve evidências no processo que tenham prejudicado a honra, a imagem ou a moral do autor. Ela enfatizou que o simples descumprimento contratual, sem outras repercussões, não gera o dever de indenizar.
A decisão reforça a importância de as empresas cumprirem com as obrigações de fornecer todos os itens essenciais para o funcionamento adequado dos produtos comercializados. A prática de venda casada, mesmo que de forma indireta, é considerada irregular e passível de reparação aos consumidores lesados.
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