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Justiça nega liminar para Netflix e mantém multa do Procon

Decisão mantém multa de R$ 12,5 milhões contra a Netflix por fim do compartilhamento de senhas, após ação do Procon-SP

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Créditos: Reprodução/ChaGPT

A Justiça de São Paulo negou o pedido de liminar apresentado pela Netflix, que chegou a ir à Justiça contra o Procon para tentar suspender a multa de R$ 12,5 milhões aplicada após a decisão de impedir o compartilhamento de senhas no Brasil em 2023. O caso segue em possibilidade de recurso.

A decisão foi assinada no dia 2 de agosto pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP. A magistrada destacou que a Netflix teve direito amplo à defesa durante o processo administrativo conduzido pelo órgão de proteção ao consumidor.

Imagem banco de dados, Netflix
Imagem: Unsplash

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Argumentos da Justiça e do Procon

A juíza concordou com a posição do Procon de que as informações sobre como acessar a Netflix fora da residência do titular da conta não eram apresentadas de forma clara e acessível aos assinantes.

Segundo ela, o valor da multa foi estabelecido dentro dos trâmites legais, considerando o porte econômico da empresa e a gravidade das infrações. A decisão também observou que não houve excesso no cálculo da penalidade.

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Como o valor já foi depositado pela empresa, não será necessário que o Procon execute judicialmente a cobrança.

Relembre o caso

Em 2023, o Procon-SP multou a Netflix por entender que o fim do compartilhamento de senhas violou sete tópicos dos próprios termos de uso da plataforma.

O órgão apontou que a mudança forçou consumidores a aumentarem gastos sem aviso prévio, especialmente após a introdução da modalidade “assinantes extras”, que permite a compra de até duas assinaturas adicionais por conta. A prática foi classificada como abusiva e ilegal.

Enquanto enfrenta a disputa judicial, o mercado de streaming no Brasil vive um cenário competitivo, com o Prime Video superando a Netflix em número de assinantes, e entidades pressionando por maior taxação dos serviços.

Defesa da Netflix

A Netflix recorreu inicialmente no próprio Procon, alegando que os clientes poderiam continuar assistindo ao conteúdo mesmo fora de casa. O argumento foi rejeitado pelo órgão, que manteve a multa.

Na ação judicial, a empresa afirmou que a penalidade é desproporcional e que, caso seja mantida, pode gerar impactos significativos na operação brasileira.

Segundo a defesa, a manutenção da multa criaria insegurança jurídica, já que haveria decisões judiciais contrárias à interpretação do Procon em outros casos semelhantes.

Via: Folha

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