Netflix acusa Procon e vai à Justiça por multa de R$ 12,5 mi

A Netflix processou o Procon-SP na tentativa de anular a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo órgão após a restrição ao compartilhamento de senhas. A plataforma de streaming afirma que houve erro de interpretação dos termos de uso e nega qualquer infração às regras do consumidor.

O caso tramita desde a última terça-feira (22) na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Essa é a primeira vez que a gigante do entretenimento entra com uma ação judicial contra um órgão de defesa do consumidor no Brasil.

Segundo os autos do processo, a Netflix acusa o Procon-SP de limitar seu direito à ampla defesa e afirma que a decisão do órgão é desproporcional. A empresa ainda solicitou a suspensão imediata da exigibilidade da multa enquanto o caso é avaliado.

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Motivo da multa: fim do compartilhamento de senhas

A origem da multa remonta a 2023, quando o Procon-SP considerou que o fim do compartilhamento de senhas desrespeitava sete cláusulas dos próprios termos de uso da Netflix. Para o órgão, a empresa obrigou consumidores a aderirem a novos planos sem aviso prévio. O Procon do Paraná chegou a pedir publicamente o retorno do compartilhamento de senhas.

O principal alvo da crítica foi o plano de “assinantes extras”, que permite a inclusão de dois usuários adicionais por um custo extra. O Procon-SP classificou a prática como abusiva e ilegal, entendimento que resultou na multa milionária aplicada à Netflix.

Argumentos da Netflix no processo

Na ação judicial, a Netflix rebate as acusações e alega que os assinantes continuam podendo acessar a plataforma fora de casa, um dos principais pontos levantados pelos usuários prejudicados com a mudança. Em paralelo, a empresa segue com melhorias tecnológicas, como o aprimoramento automático da qualidade de imagem.

Além disso, a empresa argumenta que já existem diversas decisões judiciais que validam a prática de limitar o compartilhamento de contas, o que, segundo ela, reforça a insegurança jurídica criada pelo auto de infração do Procon.

“A Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração”, afirma a companhia no processo, acrescentando que a manutenção da multa pode impactar negativamente sua atuação no Brasil.

Procon-SP defende legalidade da punição

Em nota enviada à imprensa, o Procon-SP declarou que a punição foi baseada em cláusulas abusivas identificadas nos termos de uso da Netflix e reafirmou que a empresa teve a oportunidade de apresentar defesa e recorrer da decisão.

“O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão.

O Procon lamentou o caminho judicial adotado pela empresa e disse que agora caberá à Justiça decidir o desfecho do processo. O órgão reforçou que o procedimento de multa seguiu os trâmites legais previstos para esse tipo de sanção.

Netflix nega má-fé e aposta em expansão no Brasil

Já a Netflix, por meio de nota oficial, disse que não fez acusações de má-fé contra o Procon-SP. “O objetivo da ação proposta pela Netflix é a declaração da ilegalidade de uma multa equivocadamente imposta à empresa”, completou.

Enquanto o impasse segue na Justiça, a Netflix também prepara novas estratégias para manter sua liderança no mercado, como o desenvolvimento de funcionalidades voltadas à transmissão de TV ao vivo, buscando diversificar seus serviços e atrair diferentes perfis de assinantes.

O processo ainda está em fase inicial e não há previsão de julgamento. A decisão da Justiça paulista pode impactar não só a operação da Netflix, mas também o posicionamento de outras plataformas digitais em relação ao compartilhamento de contas no país.

Fonte: Folha de S.Paulo