STF fixa prazo de 60 dias para big techs cumprirem regras de responsabilidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos para fixar um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte que ampliam a responsabilidade civil das plataformas pelos conteúdos publicados por seus usuários. A decisão foi tomada nas sessões das últimas quarta (10) e quinta-feira (11) de junho, durante o julgamento de recursos apresentados pelas próprias empresas e entidades do setor.

O prazo engloba a adoção das ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de violações a direitos fundamentais, combate a atos ilícitos, autorregulação das plataformas e disponibilização de canais específicos para pedidos de retirada de conteúdos. A tese final ainda será votada em sessão marcada para a próxima quarta-feira (17), quando o relator, ministro Dias Toffoli, apresentará o texto com os ajustes debatidos.

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CONTEXTO: O QUE O STF JÁ HAVIA DECIDIDO

O julgamento dá continuidade a uma decisão histórica tomada pelo Supremo em junho de 2025, quando a Corte declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo estabelecia que as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Para o STF, essa proteção era insuficiente e não garantia a devida salvaguarda dos direitos fundamentais dos usuários.

Com a nova interpretação, as plataformas passaram a ser obrigadas a remover determinados tipos de conteúdo após notificação extrajudicial, sem a necessidade de decisão judicial prévia. Em maio de 2026, o presidente Lula assinou um decreto que endureceu as regras para big techs no Brasil com base nessa decisão, consolidando o novo entendimento no ordenamento jurídico brasileiro.

O QUE AS BIG TECHS DEVERÃO FAZER

Entre as obrigações concretas definidas pela Corte, as empresas terão 60 dias para cumprir uma série de exigências. Confira as principais:

• Proibir o acesso de usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes
• Manter um representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça
• Criar um canal oficial de denúncias acessível aos usuários
• Notificar os autores de postagens removidas, garantindo a possibilidade de recurso

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O descumprimento de qualquer dessas obrigações sujeita as plataformas à responsabilização pelos danos morais e materiais causados a terceiros pelos conteúdos mantidos no ar.

CRIMES QUE EXIGEM AÇÃO IMEDIATA

Os conteúdos classificados como crimes graves têm tratamento prioritário e exigem remoção mais ágil por parte das plataformas. São eles:

• Terrorismo e ataques à democracia ou golpe de Estado
• Instigação ao suicídio ou automutilação
• Racismo, homofobia e transfobia
• Crimes contra mulheres e crianças
• Pornografia infantil
• Tráfico de pessoas
• Atos antidemocráticos em geral

DIVERGÊNCIAS E VOTOS

O resultado foi obtido a partir do voto do relator Dias Toffoli, seguido com ressalvas por Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Uma das principais divergências girou em torno do marco temporal de aplicação das novas regras: pela decisão, as medidas valem para ações a partir de 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento original foi publicada.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as big techs não são neutras e transparentes e que “têm posicionamento político e econômico”, devendo, portanto, “ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”. Já André Mendonça demonstrou preocupação com possível efeito inibidor sobre a liberdade de expressão dos usuários: “Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas.” Flávio Dino rebateu: “Se vossa excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria que tivesse.”

PRAZO MENOR DO QUE AS PLATAFORMAS PEDIAM

As big techs chegaram a solicitar ao menos seis meses para se adequar às novas obrigatoriedades. O STF, porém, fixou o prazo em 60 dias, entendendo que a urgência das medidas não comporta uma espera mais longa. O ministro Flávio Dino alertou que protelar demais a aplicação da tese poderia torná-la obsoleta diante da velocidade das mudanças tecnológicas.

Outro ponto que ainda será ajustado na tese final diz respeito à possível distinção para provedores neutros, com nenhuma ou baixíssima interferência na circulação de conteúdos, como é o caso da Wikipedia. O debate é se esses casos ficam submetidos à necessidade de decisão judicial para a retirada de publicações.

Fonte: Agência Brasil