Cristino Melo 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DF) decidiu que a venda de celular sem carregador não é prática abusiva. A decisão se baseou na Súmula 39 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que estabelece que “a venda de ‘smartphone’ desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem – carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva.“
O caso julgado pelo TJ/DF envolveu um consumidor que adquiriu um iPhone 14 Pro Max pela internet. Ao receber o produto, o cliente constatou que o carregador não estava incluso na embalagem. O consumidor entrou com ação judicial contra a Apple Brasil, as Casas Bahia e a Via Varejo, pedindo que as empresas fossem obrigadas a fornecer o carregador original do aparelho e ao pagamento de indenização por danos morais.
Na decisão, a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF negou os pedidos do consumidor. Os magistrados entenderam que não houve violação do dever de informação, uma vez que a informação de que o carregador não acompanhava o aparelho estava disponível no site e nas embalagens do produto.
Magistrados afirmam que não foi venda casada
Os magistrados também entenderam que não há que se falar em venda casada, pois o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone não impõe limitação à liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.
“Ao adquirir o produto, o consumidor tinha ciência de que o carregador não estava incluso na embalagem. Além disso, não há limitação à liberdade de escolha do consumidor, pois ele pode adquirir o carregador de qualquer marca ou modelo“, disse o relator do caso, juiz Cristiano de Oliveira Lima.
A decisão do TJ/DF é importante para o setor de tecnologia, pois estabelece um precedente para casos semelhantes. A medida pode incentivar outras empresas a adotar a prática de vender celulares sem carregador, o que pode gerar economia para os consumidores.
Fonte: TJ/DF
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